Projeto regulariza 200 mil imóveis às margens da Billings

Segundo ambientalistas, "anistia" beneficia invasões e habitações precárias; lei aguarda sanção do governador

Eduardo Reina

Jornal Estadão

A Lei Específica de Proteção da Represa Billings, que abastece 1,6 milhão de pessoas na Grande São Paulo, regulariza a posse em mais de 200 mil imóveis localizados às margens do manancial, onde aproximadamente 1 milhão de pessoas moram. Isso inclui áreas de invasões e muitas habitações precárias às margens da represa, que colocam em risco a vida dos habitantes e do próprio manancial. O texto, aprovado na Assembleia Legislativa, aguarda sanção do governador José Serra, o que deve ocorrer nas próximas semanas, segundo a Secretaria da Casa Civil. Com a publicação, as normas entrarão em vigor em seis meses.

Pelo projeto, as prefeituras de São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra deverão adaptar os Planos Diretores aos novos parâmetros de regularização fundiária. Também são os prefeitos quem deverão propor as compensações ambientais para ocupação, que deixam de ser de responsabilidade do dono das terras. Há anos é desenvolvido esforço para evitar maior desmatamento na região e evitar que o esgoto seja despejado in natura na Billings.

O texto aprovado pelos deputados estaduais dá uma "anistia" para ocupações irregulares. Ganhará a escritura o morador de imóveis que tenham área inferior a 125 m². No entanto, por ser uma definição que não constava do texto original do Executivo, essa medida pode sofrer modificações. Por outro lado, determina-se a remoção de moradores instalados nas chamadas áreas de primeira categoria. São casas erguidas nas Áreas de Recuperação Ambiental 1 (ARA-1), cujas características não possam estar contidas em Programas de Recuperação de Interesse Social (Pris).

A nova orientação para a ocupação imobiliária nas margens da represa, porém, preocupa os ambientalistas. Acredita-se que crescerá a especulação imobiliária, com a regularização dos lotes ocupados há mais de 30 anos, além de agravar a situação do reservatório. "Muita gente que conseguir a escritura poderá vender o imóvel e ocupar um novo lote em regiões ainda mais para dentro das zonas de proteção", critica Carlos Bocuhy, integrante do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).

Conforme ele, o adensamento populacional na região chega a 4 mil pessoas por km², índice similar a de muitos bairros da área expandida da capital. "Essa lei é um grande projeto de regularização fundiária. Não se pensou na sustentabilidade da Billings", afirma.

O deputado estadual Orlando Morando (PSDB), de São Bernardo, discorda do ambientalista e alega que novas ocupações podem ocorrer apenas até a sanção da lei. "Depois, a legislação será mais dura. Vai ficar difícil fazer novas invasões. A regularização dos lotes está atrelada a compensações ambientais, como criação de áreas verdes. As invasões receberão um freio e também será definida a prioridade no uso das águas do reservatório."