Projeto do FGTS afeta crédito imobiliário

Proposta para mudar rentabilidade do Fundo permite renegociação dos financiamentos imobiliários contratados antes da aprovação da lei

Edna Simão

O Estado de S.Paulo / BRASÍLIA

As pessoas que compraram a casa própria com financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão garantido o direito de renegociar seus contratos se se sentirem lesadas pelas possíveis alterações na rentabilidade do Fundo. A renegociação está prevista no projeto de lei que muda a remuneração dos saldos das contas do FGTS, em discussão no Senado.

Projeto de lei substitutivo do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) propõe que a remuneração do FGTS passe a ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais uma parcela da taxa básica de juros (Selic). Atualmente, a rentabilidade do FGTS está limitada a TR mais 3% ao ano. Se as novas regras forem aprovadas, a rentabilidade do FGTS será maior, mas o custo dos financiamentos com recursos do fundo também subirá.

Os empréstimos ficariam mais caros porque a TR tem se situado bem abaixo do INPC. Em 2009, por exemplo, a TR apresentou uma variação inferior a 1%. Já o INPC registrou uma alta de 4,11%.

Mesmo com a possibilidade de renegociação, existe o temor de que a alteração nas regras provoque uma avalanche de ações judiciais contestando a correção do financiamento, o que implicaria prejuízo para o FGTS. O relatório do projeto de lei assegura que não há motivos para o mutuário se preocupar, já que a possibilidade de renegociação do contrato estará assegurada para proteger o tomador de crédito do possível aumento de custo.

A proposta de mudança no FGTS também preocupa a Caixa Econômica Federal porque, na avaliação de técnicos, a lucratividade do fundo vai cair, o que teria impacto negativo nos financiamentos imobiliários para a baixa renda e nas obras de saneamento básico. Isso deve ocorrer porque o fundo terá de bancar uma remuneração maior ao trabalhador e não poderá repassar o aumento de custos para o financiamento.

Para agilizar a aprovação do projeto, um consultor do Senado admitiu a hipótese de o artigo sobre repactuação de contratos ser retirado. Para isso, deve haver a garantia de que o assunto será tratado por resolução do Conselho Curador do FGTS.

Por enquanto, o artigo está mantido e o texto do projeto deve ser apreciado pela CAE na próxima terça-feira, para depois seguir para a Câmara. Alguns críticos dizem que, por ser um ano eleitoral, esse assunto deveria ficar para depois. Até porque o debate precisa envolver também a remuneração da caderneta de poupança, que hoje é de TR mais 6% ao ano. Os recursos da poupança também servem de funding para os financiamentos imobiliários.

"Não faz sentido o recurso do FGTS ficar mais caro que o da poupança. Essa mudança é o oposto do que está acontecendo na economia, que é uma desindexação. A alteração pode gerar um desequilíbrio brutal no fundo de garantia. A repactuação de contratos pode trazer um passivo gigantesco", destacou um representante do Conselho Curador do FGTS.

O vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias de Caixa, Wellington Moreira Franco, reforçou a preocupação com a proposta. "Não dá para pensar uma questão sistêmica como um problema isolado. Nós temos que nos preocupar com a segurança jurídica dos contratos'', ressaltou Moreira Franco.

Para a professora Luiza Rodrigues, da Faap, mudança nas regras de remuneração do FGTS só vão criar instabilidade no mercado. "Uma mudança nas regras do jogo no meio do caminho só aumenta a insegurança jurídica", disse a economista. Para o analista de bancos da Austin Rating Luis Miguel Santacreu, a "melhoria na rentabilidade do FGTS tem um componente social, mas não está muito bem arquitetado".