Lei que aumenta prazo para pagar dívida da casa própria termina na próxima terça

Por: Gladys Ferraz Magalhães
12/04/10 - InfoMoney

SÃO PAULO - A Lei 11.922 que, entre outras coisas, aumenta de 20 para 30 anos o prazo para que contratos de financiamento firmados com a CEF (Caixa Econômica Federal) até 2005 sejam quitados termina na próxima terça-feira (13).
Por conta disso, a AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências) pretende entrar nesta segunda-feira (12) com uma Ação Civil Pública pedindo a prorrogação por pelo menos mais um ano do prazo de vigência da Lei.
O pedido, de acordo com o presidente da entidade, Marco Luz, se faz necessário por conta da baixa publicidade feita em torno do benefício, o que, segundo ele, fez com que poucos mutuários usufruíssem da medida.
“Não houve divulgação em massa e dentro da própria Caixa faltou orientação. Muitos funcionários da instituição nem conhecem a Lei”, diz.
Números
De acordo com a Associação, a falta de divulgação fez com que menos de 10% dos possíveis beneficiários fossem contemplados pela Lei.
A entidade diz ainda que existem no Brasil cerca de 2,5 milhões de mutuários inadimplentes. Outros 1,2 milhão de contratos já teriam sido executados por falta de pagamento, fazendo com que milhares perdessem o imóvel.
Procurada, a CEF não confirmou tais números e informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que no momento não está comentando o assunto.