terça-feira, 20 de outubro de 2009

Proposta quer impedir que imóvel de pessoas que vivem sozinhas seja penhorado

Por: Equipe InfoMoney
20/10/09
InfoMoney

SÃO PAULO - Solteiros, separados, divorciados ou viúvos, proprietários de um único imóvel, não poderão ter seus bens penhorados. A medida consta em Projeto de Lei 104/09, que tramita no Senado e deve ser votado nesta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Segundo o deputado Augusto Nardes, autor do projeto, a situação atual dessas pessoas é injusta e contraria o princípio de que todos são iguais perante a lei.
O que vigora
Hoje, o imóvel de solteiros, separados, divorciados ou viúvos pode ser penhorado. A medida, assim, altera a Lei 8.009/90, que garante que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável.
Segundo a lei, esse tipo de imóvel não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.
Narder quer estender o direito às pessoas que vivem sozinhas.FiadorTambém tramita no Senado medida que torna único imóvel de fiador impenhorável, caso ele tenha de arcar com dívida advinda da inadimplência do locador.
O Projeto de Lei 145/00, do senador Carlos Patrocínio, também diz que qualquer bem de família é impenhorável.

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