publicado em 17/11/2009
por Equipe InfoMoney
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SÃO PAULO - Tramita na Câmara dos Deputados medida que legaliza condomínios irregulares ocupados pela classe média. A proposta inclui essas áreas entre as zonas especiais para a regularização fundiária de interesse social, desde que o imóvel residencial seja o único do ocupante.
O Projeto de Lei 5.630/09, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), altera a Lei 11.977/09, que trata da regularização fundiária de interesse social e atualmente é voltada para a baixa renda. Para o autor, a classe média "não teve a devida atenção e apoio do governo em planos habitacionais".
Segundo ele, a proposta possibilitará a regularização de milhares de moradias. O projeto está sendo analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sem alternativas
"A falta de alternativa de financiamento obrigou a classe média brasileira, nos últimos anos, a buscar alternativas mais baratas de residência", afirmou Filippelli. Segundo o deputado, a situação dessas famílias também é de interesse social.
O parlamentar acredita que, com a regularização, o acesso ao crédito será facilitado. "Excluir esse segmento social do tratamento de regularização por interesse social é cometer mais uma injustiça com trabalhadores que já sofreram demais", ressaltou.
O Distrito Federal é a unidade da federação com maior número de condomínios de classe média em fase de regularização, de acordo com a Agência Câmara.
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